Autonomia financeira às prefeituras de Minas

O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputado Agostinho Patrus, tem trabalhado para garantir maior autonomia financeira às prefeituras de Minas. Com a presença de importantes representantes dos municípios, na última semana foi comemorado as recentes conquistas municipalistas no Legislativo mineiro, com a aprovação da Lei dos Repasses Automáticos e a promulgação da Emenda do Orçamento Impositivo, que garante mais recursos para a saúde e educação.

Proposta pelo decano, deputado Hely Tarquínio (PV), a Lei dos Repasses Automáticos (23.387/19) é uma resposta do Parlamento mineiro à retenção, pelo Governo do Estado, de repasses obrigatórios devidos às prefeituras, referentes à arrecadação de ICMS e IPVA. A nova legislação cria obstáculos para que municípios não sejam mais penalizados pela crise no Estado com a contenção de recursos constitucionais, que lhes são de direito.

Os municípios mineiros também receberão mais rapidamente os recursos das emendas parlamentares. A Emenda 100, de iniciativa do deputado Agostinho Patrus, torna obrigatório o pagamento das indicações dos deputados no exercício orçamentário vigente. Ou seja, as emendas parlamentares não mais poderão ser deixadas em restos a pagar do Governo.

A Emenda 100 ainda permite que agrupamentos parlamentares indiquem uma pequena fatia do Orçamento do Estado para a viabilidade de projetos de alto impacto na qualidade de vida da população. São investimentos importantes que podem ser direcionados para a conclusão de obras em hospitais regionais, construção de novas escolas, pavimentação de estradas e manutenção dos batalhões policiais.

Foi celebrado ainda a aprovação do PL 636/19, de autoria do deputado Hely. Com a sanção do Executivo, a lei proporcionará um alívio aos cofres públicos municipais ao passo que possibilitará a realização de operações de crédito com a garantia dos repasses obrigatórios em atraso, que devem ser quitados pelo Executivo até 2021.

O presidente Agostinho Patrus ressaltou: “A pauta municipalista tem sido uma das prioridades da Assembleia de Minas. Trabalhamos no Parlamento mineiro pela recuperação do equilíbrio financeiro dessas localidades. É onde Minas acontece e é para onde o Legislativo tem voltado seu olhar e atenção”.

Foto: Clarissa Barçante/ALMG

Texto: Assessoria da Presidência