Independência, Desenvolvimento e Vida - manifesto dos Verdes MG
Manifesto pelo Meio Ambiente entregue aos candidatos Alexandre Kalil e André Quintão
Agosto-Setembro de 2022, Minas Gerais.
Já estamos na terceira década do século 21. Se voltarmos 200 anos, Dom Pedro I proclamava a independência do Brasil em relação ao Império português, ainda que conservando várias heranças administrativas e culturais da metrópole europeia. Passados 100 anos, o movimento modernista dava passo importante para libertar o Brasil do eurocentrismo vigente. Artistas como Tarsila do Amaral, Villa Lobos, Di Cavalcanti, Humberto Mauro, Bandeira, Carlos, Mário e Oswald de Andrade, mesmo com formação nutrida em movimentos de vanguarda do velho continente, começaram a buscar formas brasileiras genuínas, pela observação da natureza do país, dos costumes e criações da miscigenação cultural e étnica de nosso povo. Construímos Brasília e nos interiorizamos, como fizeram os paulistas na década de 1920, visitando as cidades históricas mineiras, que os inspiraram na busca do novo.
A emergência verde é uma realidade mundial e países do bloco europeu, Estados Unidos, Coreia do Sul, Japão e China já apostam nessa economia. No início de agosto, o senado dos Estados Unidos aprovou o plano Reconstruir Melhor, que injetará 370 bilhões de dólares na transição da economia desse país. O plano prevê medidas simples no campo energético como redução de custos para instalação de sistemas residenciais fotovoltaicos, transformação de motores de ônibus, caminhões e automóveis, reestruturação da logística energética de indústrias pesadas como as de aço, cimento e alumínio; apoio à conservação do solo e retenção de carbono em mais de 240 mil propriedades rurais numa área superior a 50 milhões de hectares; e a criação de um Corpo Civil do Clima, com contingente de mais de 300 mil pessoas para mobilizar a sociedade, proteger terras públicas, áreas naturais, combater os eventos extremos que têm se ampliado – queimadas, enchentes etc. Um dos objetivos é reduzir em 40 a 50% a geração de gases de efeito estufa pelo país nos próximos oito anos, ou seja, até 2030, o maior investimento climático da história dos EUA. “Estudo recente da Nasa sugere que os ganhos para a saúde da política de mitigação climática não só valeriam trilhões de dólares, como também se materializariam com rapidez suficiente para superar qualquer custo da transição energética em uma década ou menos”, registrou o Nobel de economia Paul Krugman.
Esse programa está muito além de ser um ato de bondade dos Estados Unidos com o planeta. Ele irá gerar empregos e negócios, ensejar competitividade em relação aos agressivos avanços tecnológicos e industriais da China e, muito provavelmente, estabelecerá padrões de desenvolvimento, processos e tecnologias que serão impostos à comunidade e ao mercado internacional, assim propiciando a criação de vínculos de dependência com fornecedores estadunidenses.
O Acordo de Paris (2015-2016), tratado internacional para reduzir o aquecimento global, abriu diversas oportunidades de financiamento verde. A partir de dados e evidências, como o estudo Uma Nova Economia para uma Nova Era: elementos para a construção de uma economia mais eficiente e resiliente para o Brasil, se tem demonstrado que investimentos em Economia Verde podem alavancar o PIB de um país como o nosso. Estima-se uma adição de 3 trilhões de reais e 2 milhões de postos de trabalho na 2 economia brasileira nos próximos dez anos, se a criação das condições para tanto não forem ignoradas e as medidas necessárias negligenciadas. A hora é essa.
A constante dependência ou vício da economia mineira à produção e extração de bens primários (as commodities), com transformação quase nula deles no estado, atingiu seu ápice com graves consequências, a exemplo das catástrofes criminosas ocorridas a partir de Mariana (2015) e Brumadinho (2019). Esses desastres são, por outro lado, a face ou eventos mais escandalosos da perda difusa e contínua de ecossistemas, da contaminação de solos e água, do acirramento de conflitos pela utilização de recursos naturais e hídricos e sobre a gestão de territórios, que assistem à violência contra moradores, comunidades e o bom senso.
As crises recentes dos recursos hídricos em Minas Gerais, marcadas por secas severas, escassez de água para abastecimento público em benefício de atividades de produção hidrointensivas, têm relação direta com a gestão territorial, tratada irresponsavelmente pela administração do Estado. Se o agravamento das mudanças climáticas em escalas global e regional é fator a se considerar nos episódios mais próximos de nós, isso não justifica a dimensão do privilégio ou, efetivamente, da prática institucionalizada de monopólios de uso de grandes volumes de água por setores do megaextrativismo.
A água é insumo vital para a qualidade de vida e o nível de felicidade dos habitantes, ribeirinhos e visitantes dos lugares, para a saúde pública, para a sustentação socioeconômica das cidades e do campo, para o meio ambiente, a diversificação econômica e a realização equilibrada de diferentes atividades. O desenvolvimento mineiro deve, assim, colocá-la como fator estratégico, a ser tratado com respeito e maturidade pelo poder público e a sociedade, sempre considerando as bacias hidrográficas como espaços de planejamento territorial relevantes – com metas decenais de qualidade das águas e um Fundo Azul potente para erradicar os déficits de qualidade e vazão de nossos rios. A altivez dos governos e da sociedade civil em geral são indispensáveis para vencer a arrogância de defensores de um mercado ultrapassado e que não atende aos anseios de maior justiça e bem-estar socioambiental.
No presente documento, abordamos as consequências da economia predatória que atualmente domina a economia do estado, as ações de planejamento e decisão política que submeteram as políticas ambientais a tal visão de desenvolvimento e a urgência de mudar o foco e administração pública excessivamente centralizada no processo de reforma e inversão do perfil econômico e ambiental de Minas Gerais.
Subserviência do Estado e seu sistema gerencial à economia predatória
Considerando um projeto de estado com desenvolvimento sustentável, administração pública descentralizada e tomadas de decisão desconcentradas, o Partido Verde de Minas Gerais constata que a efetivação do poder decisório e gerencial na chamada Cidade Administrativa de Minas Gerais é uma grande distorção das muitas Minas Gerais que somos. Uma armadura a impor à coletividade e aos moradores de diferentes regiões do estado regras ajustadas com os representantes do capitalismo central, independentemente das características e das condições de sustentabilidade e da identidade cultural e territorial de cada localidade onde tais acordos são implementados de forma arbitrária e imoral.
Lembremos que sequer o capitalismo central, que diz seguir medidas de responsabilidade social, economia ambientalmente sustentável e controle das mudanças climáticas, parece se entender com seus supostos representantes, a exemplo da Fiemg/CNI e Faemg/CNA, que hoje se aliam ao bolsonarismo e fazem a defesa administrativa de projetos insustentáveis na área da mineração e de transposição interestadual de águas, abandonando Minas ao estado de reprimarização.
Uma inversão de prioridades e valores faz-se urgente para amadurecermos o exercício do poder democrático nas diferentes regiões, a partir das quais boa parte das ações de planejamento e respectiva execução deve ser programada e efetivada. Essa forma de governar deve contar com os avanços e cuidados necessários para exercitar a gestão participativa e equilibrada que ainda não acontece republicanamente na condução das políticas de meio ambiente, de recursos hídricos e outras mais por 3 aqui. O considerável acúmulo de experiências sobre processos de consulta, deliberação ou controle social impõe que sua implementação seja coordenada de forma sistêmica – interfederativa e intersetorial.
Isso implica uma mudança de mentalidade dos governantes, e dos segundo e terceiro escalões de governo. Ou continuaremos a ter um poder executivo que joga permanentemente contra as instâncias superiores de participação social, que finge escutar a sociedade e acatar deliberações colegiadas, enquanto sabota, em negociações de gabinetes e palácio, o tempo enorme e voluntário de trabalho de uma sociedade civil cada vez mais descrente da seriedade das autoridades de Estado. É fundamental aprimorarmos e otimizarmos a gestão democrática, da forma mais simples e eficaz possível, e com a observação de princípios e de limites claros entre o planejamento, eleição de prioridades e modos de fazer, e a execução propriamente dita, pelos órgãos responsáveis.
Como está evidenciado, o Estado foi omisso e partícipe na aprovação das escolhas e condições que resultaram em desastres e mortes. E está capturado na gestão das crises resultantes do colapso das condições ambientais e do exercício da autoridade, a reboque de diferentes e poderosas empresas e corporações minerárias. Elas impõem a ocupação e destruição de lugares de alta qualidade ambiental, com isso restringindo ou mesmo impedindo perspectivas para outras possibilidades de iniciativas e de atração de empresas e mão de obra qualificada, que se realizariam nos lugares especiais que têm sido reservados e entregues à degradação.
Além da constatação de inapetência do poder público para o combate ao desmatamento ilegal e a proteção da biodiversidade, o Estado não tem o menor pudor em legalizar o desmatamento praticado por empresas mineradoras e outras mais em territórios condenados à expansão contínua e caótica das atividades delas. Além disso, a concessão e gestão de outorgas de uso de águas superficiais e subterrâneas atinge, severamente, regiões áridas e as densamente povoadas, a exemplo da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). Ao priorizar o acesso à água para a economia predatória e destruidora de territórios, o governo estadual tem exercido uma verdadeira advocacia administrativa contra o futuro de Minas Gerais.
Regionalização e articulação do poder na administração pública
A realidade urbana de Minas Gerais mudou completamente nos últimos 50 anos. Hoje somos mais de 30 municípios com mais de 100 mil habitantes, cerca de 40 com 50 a 100 mil e mais de 50 com 30 a 50 mil habitantes. Essa realidade alcançará mais municípios e, dada a dimensão e a ampliação de instituições de formação superior no estado, é inconcebível que se subestime ou se desconsidere a capacidade de auto-organização do desenvolvimento a partir das próprias regiões e microrregiões.
Daí, cabe-nos indagar qual a política e medidas administrativas para transitarmos de um modelo de governança altamente concentrado em Belo Horizonte para uma condição que promova maior autonomia administrativa e de planejamento nas macrorregiões mineiras. Que comecemos dessa forma antes de dar o passo seguinte para regiões e cidades-polo de menor porte.
Regiões capitalizadas por grandes centros ou centralidades como Uberlândia e Uberaba, Juiz de Fora, Montes Claros, Governador Valadares, Ipatinga, e diversas outras em escalas sub-regionais, no sul e sudoeste, no sudeste, no nordeste e noroeste do estado, serão capazes de definir prioridades e valores, com base em análises intersetoriais e multidisciplinares, observados princípios republicanos e democráticos e a missão de promover maior qualidade de vida em todos os aspectos sociais e ambientais.
Entendemos, desta forma, que o planejamento público e as medidas de controle pertinentes, de curto, médio e longo prazos, não devem ser sobrepujados pela lógica de macro-organizações que não têm o foco e respeito a um planejamento público e de maior alcance, ou que, em outras palavras, não enxergam além dos próprios interesses.
Ao ter-se tornado refém de um modelo exportador de commodities (matéria prima não transformada), vimos assistindo ao engessamento do futuro de regiões política, cultural e tecnicamente significativas de Minas Gerais. Isso ocorre na região do Quadrilátero Ferrífero e Aquífero (QFA) que domina cerca de 30% do território da RMBH e de municípios de porte médio que também polarizam áreas de seu entorno.
A região metropolitana concentra mais de 25% da população e parte significativa da pesquisa e desenvolvimento científico-tecnológico e da economia criativa praticada em Minas Gerais.
PRIORIDADES
Gestão territorial, prioridades e medidas compensatórias fiscais e por estratégias e investimentos públicos
Além da transição para o planejamento, gestão e desenvolvimento desconcentrado de Minas Gerais, nas áreas ambiental, de recursos hídricos e patrimônio cultural algumas medidas que nos parecem fundamentais. A gestão territorial é pressuposto das políticas e ações de desenvolvimento econômico, social e cultural sustentáveis. É no território que a ação humana se apropria, por meio do trabalho, dos bens naturais e os transforma em bens econômicos – bens de troca, bens de uso e consumo, de fruição e celebração. Assim, a definição regras e limites claros no âmbito da gestão territorial é possivelmente a primeira condição para realizarmos um desenvolvimento com restrições e benefícios compartilhados, com proporcionalidade e mediante mecanismos eficientes de compensação.
Isso se aplica a áreas como as cabeceiras de bacias hidrográficas, áreas estratégicas de recarga de aquíferos e nascentes, que alimentam cursos d’água que fluem e beneficiam áreas produtivas, de habitação ou preservação a jusante. Também diz respeito à escolha de sítios que receberão projetos mais impactantes e mais sensíveis ambiental e socialmente.
A compensação relativa a medidas de restrição para esta ou aquela atividade causadora de impacto tem uma valoração efetivamente econômica. Sua implementação pode resultar de aportes interfederativos diretos, pela definição de investimentos estaduais estratégicos, pela atração de iniciativas voltadas a atividades não predatórias, pela criação de polos de desenvolvimento, pela construção de infraestruturas e logísticas de transporte de pessoas, de mercadorias, de dados e informações essenciais à gestão dos serviços.
Profunda mudança do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema)
• O Estado de Minas Gerais tem direcionado os serviços do monitoramento das condições de qualidade e quantidade das águas e do meio ambiente a uma governança impermeável e propositalmente ineficiente. A gestão dos desastres está entregue, por sua vez, a grupos de especialistas que comungam dos mesmos valores e conceitos de desenvolvimento e meio ambiente das empresas degradadoras. Sem gerar e operar estruturas próprias de monitoramento, o Estado toma decisões baseadas em suposições de verdade fornecidas pela comunidade de consultorias controlada, formada e habitualmente contratada pelas empresas ou segmentos de empresas degradadoras. Portanto, consideramos medida prioritária e indissociável de uma política eficiente de fiscalização, a criação de um Sistema Estadual de Informações sobre Meio Ambiente, Biodiversidade e Águas Superficiais e subterrâneas, sob a responsabilidade da Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam). O trabalho deve ser supervisionado e orientado por conselho próprio criado com participação de órgãos públicos pertinentes e da sociedade civil organizada. A participação de empresas ou setores poluidores e geradores de sedimentos deve ser limitada e condicionada à integração das respectivas estações e sistemas de monitoramento ao sistema de informações e monitoramento estadual, conforme regras e parâmetros estipulados pelo órgão e instância gestora;
• Criação de um órgão integrado das agendas Verde e Azul (IEF + Igam) com atribuições centradas na proteção de unidades de conservação, áreas estratégicas de proteção da biodiversidade e áreas chave de preservação de áreas de recarga e APPs. Além disso, programas e planos diretores de conservação do solo e ações de recuperação de áreas degradadas por bacias, sub-bacias e microbacias hidrográficas devem estar sob a coordenação ou supervisão técnica do órgão. O ciclo hidrológico é associado à gestão do solo e à proteção de mananciais e áreas de recarga, não sendo mais admissível sua dissociação em diferentes estruturas de Estado;
• Recriação de Câmara de Compensação Ambiental, com recursos próprios não contingenciáveis e sem a participação, com direito a voto, das organizações representativas dos segmentos e das empresas responsáveis por atividades e projetos causadores de degradação e poluição e das compensações decorrentes;
• Estabelecimento e coordenação de uma política de fiscalização e polícia ambiental integrada com as polícias civil e militar e órgãos responsáveis pela política fiscal e tributária do Estado;
• Coordenação da política e estrutura administrativa de Licenciamento Ambiental pelas macrorregiões do Estado:
Definição simultânea, a nível macrorregional e por microrregiões,
(a) de áreas permitidas para recepção de atividades econômicas intensivas em uso consuntivo de água e em geração de poluentes e sedimentos – observados os limites de cumulatividade de fontes poluidoras e degradadoras a nível microrregional e de enquadramento de qualidade e vazão de cursos de água; e
(b) das áreas a serem protegidas, no mínimo, na mesma proporcionalidade e dimensão, prioritariamente nas mesmas condições ecossistêmicas e geossistêmicas das microbacias e sub-bacias hidrográficas atingidas pela recepção de atividades econômicas intensivas; o Encerramento das atividades da Superintendência de Projetos Prioritários (Suppri) e redefinição dos colegiados de meio ambiente. A autonomia política e técnica do Sisema deve ser implementada com a definição de eventuais prioridades de trabalho, por colegiados com composição social equilibrada para a tomada justa e sustentável de decisões. A atual composição dos colegiados e câmaras técnicas subverteu completamente a razão de ser da gestão multidisciplinar, intersetorial e das falaciosas proporções de paridade. Um exemplo disso é a forma hierárquica com que o Palácio Tiradentes tem intervido no posicionamento dos representantes de diferentes secretarias e a condução legalista das procuradorias da AGE, sem o mínimo respeito a princípios básicos e constitucionais do direito administrativo. Parte significativa da representação da sociedade civil nestes conselhos tornou-se, por sua vez, mais um elemento a serviço dos carteis econômicos e corporações associadas, que hoje dominam os plenários e câmaras técnicas afins. Por outro lado, do ponto de vista da relação com as partes, é inadmissível que o Estado se exima de sua responsabilidade administrativa, ética e moral, ao fazer uso, nos processos de licenciamento ambiental, do pressuposto da boa-fé, uma imoralidade da chamada lei da liberdade econômica, quando aplicada a empresas e segmentos com listas consideráveis de mal feitos;
• Revisão da Lei 21972/2016, que estabeleceu a subserviência do licenciamento ambiental a prioridades palacianas negociadas com grandes grupos e corporações econômicas sem espírito público e visão razoável do meio ambiente, e redefinição dos processos de licenciamento, no Presente momento concomitantes para diferentes estruturas da mineração – a reformulação do formato, termos de referência e fluxogramas de produção e pré-aprovação dos relatórios e estudos de Impacto Ambiental, com mediação permanente do Estado e acompanhamento da sociedade civil nas principais etapas de concepção;
• Moratória da atividade minerária nos territórios radicalmente atingidos pelas minas a céu aberto, destacadamente a região do Quadrilátero Ferrífero e Aquífero (sobretudo as bacias hidrográficas dos rios Piracicaba, Paraopeba e das Velhas). O Poder Público, com a devida participação social, deverá definir os índices de intervenção e ocupação admissíveis nestas territorialidades, e um fator de decrescimento da atividade até que tal índice seja alcançado com as áreas degradadas recuperadas ou em fase avançada de recuperação e regeneração da vegetação nativa. Os planos de fechamento de mina devem ser exigidos e iniciada sua implantação em todas as minas ainda em operação, com jazidas em fase de exaustão e em todas as estruturas inativas com metas/estágios finais definidos (cavas, estruturas de disposição de estéreis e de rejeitos, vias de acesso, entre outras). As atividades de mineração com instalação executada na sua maior parte ou com atividades operacionais em curso serão continuadas conforme estudos de impacto ambiental vigentes. Como hoje está, a sociedade tornou-se refém do licenciamento de planos ficcionais e sujeitos a pedidos de ampliação a qualquer momento;
• Definição de uma política e prática justa de reassentamento de comunidades atingidas por projetos territorialmente grandes e médios, com garantia de áreas mínimas para comunidades, famílias e eventuais agregados, acessibilidade a serviços urbanos, à promoção e comercialização produtiva, a recursos naturais dignos, destacadamente a fontes de água naturais e de livre acesso dos atingidos e terras com condições adequadas de cultivo – assegurado o direito das comunidades atingidas escolherem, após consulta prévia, livre e informada, assentirem com as condições de reassentamento e de reprodução de seus modos de vida.
Meio Ambiente Urbano
As cidades, aglomerados urbanos e regiões metropolitanas são o meio ambiente onde vive a maior parte da população brasileira e mineira. O meio ambiente urbano não prescinde das melhores condições ambientais das regiões rurais, que fornecem boa parte dos insumos e dos serviços ambientais que os moradores das cidades usufruem – como água, energia, alimentos, lazer e recreação. Mas é preciso dotar o Estado, suas empresas e fundos de financiamento de mentalidade nova, que respeite os cursos de água urbanos, que trate os resíduos – não como lixo, mas como matéria prima a ser transformada e reapropriada –, que garanta à população o direito pleno à cidade, à habitação digna e, portanto, a políticas de seguridade social, a exemplo da educação, da saúde e do amplo acesso à cultura.
Criar instrumentos e prioridades para valorizar as condições dos que se locomovem autonomamente, como pedestres ou ciclistas, e também a mudança estrutural da mobilidade coletiva para transportes sobre trilhos são elementos que melhorarão a qualidade de vida dos habitantes das urbes. A redução do CO2 e dos gases de efeito estufa beneficiam o bem-estar, a saúde coletiva e as condições climáticas locais e globais.
O padrão da construção civil, dos materiais utilizados e das posturas urbanas deve também dialogar com os conhecimentos atuais e com a adaptação ou mitigação das adversidades das mudanças climáticas sobre áreas pouco permeáveis e sujeitas à intensa ocupação por pessoas e atividades. Tais ajustes serão importantes propulsores de geração de trabalho, criatividade, renda e da concepção de novos produtos e serviços incorporados à economia e ao modo de vida dos mineiros.
Os municípios e o Estado são política e administrativamente autônomos. Isso não impede que o Estado saiba reconhecer as melhores práticas, incentivá-las e articular fontes financeiras próprias e de terceiros para auxiliar projetos em municípios e regionalidades que realmente se destaquem numa visão urbana e de bem-estar contemporânea.
Diversificação Econômica, já!
• Transição do modelo de produção e exportação de commodities, para atividades industriais limpas e de médio e alto valor agregados. Minas Gerais dispõe de grupos de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico de ponta a nível nacional e internacional. Estes nichos – das nanotecnologias e nanociências, da bioquímica, imunologia, genética e microbiologia, da chamada economia criativa ou indústria cultural, dos serviços editoriais, de produção de softwares, da gestão da saúde pública e hospitalar, dos serviços de planejamento e gestão públicos são celeiros de profissionais e instalações com massa crítica necessária para o desenvolvimento de setores criativos e produtivos necessários à mudança do perfil econômico de diferentes regiões do estado.
Essa é uma condição que exige fé e coragem do poder executivo do Estado, refém que se tornou das divisas geradas a curto prazo pela mineração. O círculo vicioso em que estamos agarra-se ao recurso fácil da extração e exportação, ao mesmo tempo impedindo o surgimento e desenvolvimento de novos setores produtivos que encontram terreno contaminado pela vastidão da ocupação territorial pelos grandes complexos minerários a céu aberto, sobretudo na região Central de Minas Gerais.
Para transformar tal cenário, sugere-se a criação de corredores virtuosos integrando os parques de produção científica-tecnológica-artística situados em cidades/centros do conhecimento como Belo Horizonte, Viçosa, Lavras, Juiz de Fora, Uberlândia/Uberaba, São João Del Rei, Montes Claros, Alfenas, Diamantina, entre outras. Essa perspectiva pode começar por meio de planejamento e investimento em vias modernas de transporte ferroviário de passageiros e pela orientação por um macrozoneamento de ocupação urbana, industrial e de meio ambiente nas regiões marginais às estruturas criadas;
• Minas Gerais reúne alguns dos melhores circuitos turísticos do país e a combinação ou complementação de seus atributos históricos, naturais e culturais deveria ser um importante atrativo e fonte de receita e transformação do perfil de vários dos territórios com paisagens hoje seriamente comprometidas por atividades predatórias;
• A bioeconomia é hoje considerada uma das principais opções de desenvolvimento de um país megadiverso como o Brasil. A falta de visão estratégica de territórios, que merecem promoção e proteção, concorre para retirar de Minas a condição de um campus privilegiado para a pesquisa de essências nativas e interações ecológicas de que ainda dispomos.
Em outras palavras, a imprevidência em relação a nossas riquezas naturais também importa na expulsão de oportunidades de atração de investimentos para desenvolvimento e criação de novos bens (fármacos, cosméticos, alimentos, fibras, enzimas, proteínas, vitaminas entre outros) para regiões que possam oferecer um acervo mais conservado para as investigações imprescindíveis.
Não nos falta gente qualificada, mas a condição da natureza diversa que domina diferentes regiões mineiras, se não conservada, resultará na perda do atrativo para outras regiões mais conservadas em determinados atributos no país. O estado deve contar com uma lei que estimule a conservação do Cerrado e da Caatinga, inclusive para estas atividades. O controle do desmatamento da Mata Atlântica deve ser fortalecido.
Implementação e garantia fundos de políticas públicas descontingenciados
Boa parte das medidas e prioridades acima levantadas não necessitam obrigatoriamente da ação direta do Estado como agente executor. A sociedade civil pode e deve colaborar na proteção da natureza, das águas e dos bens culturais e pode protagonizar muitas das ações de que necessitamos, uma vez incentivadas por programas governamentais de fomento já existentes, porém hoje burocrática e financeiramente muito amarrados. Os fundos criados para diferentes políticas de promoção ambiental, de recursos hídricos, da ciência e da cultura não têm a devida autonomia em relação ao caixa único do tesouro estadual, o que tem inviabilizado o incentivo e a credibilidade da gestão destas áreas.
De outro lado, seja na área cultural, na área científica e tecnológica, na promoção dos recursos hídricos e proteção de mananciais, na defesa do meio ambiente, boa parte dos fundos têm tido sua função primordial desvirtuada para atender à carência orçamentária e financeira dos órgãos afins do próprio Estado. Tal condição tem aumentado a ineficiência do Estado e o gasto em horas infrutíferas de discussão em colegiados sem qualquer poder efetivo de decisão. Precisamos de um comando que consiga mudar esse estado de coisas.
Por fim, face à grande descrença atual da sociedade civil na independência do Ministério Público de Minas Gerais em relação às grandes questões ambientais, defendemos que o Governador eleito se comprometa com a nomeação de Procurador(a) Geral de Justiça que assegure a independência e competências de atuação das coordenadorias setoriais e de Apoio Operacional do MPMG.
pelo Partido Verde/MG