Professor Cleiton quer mudança em decreto a fim de obrigar governo de Minas a divulgar beneficiados por renúncias fiscais

A decisão do governo de Minas Gerais de abortar os planos de divulgar a lista de empresas beneficiadas por isenções fiscais estaduais já gera repercussão na Assembleia Legislativa (ALMG). Na última sexta-feira (18), o deputado estadual Professor Cleiton (PV) apresentou um Projeto de Resolução (PRE) que reivindica a suspensão de trechos de um decreto utilizado pelo Executivo estadual para classificar como ultrassecretos os dados referentes aos regimes especiais de tributação (RETs).

O decreto em questão, editado em 2012, foi citado pela Secretaria de Estado de Fazenda a O Fator para embasar o recuo quanto à exposição dos beneficiados pelas renúncias fiscais. Segundo a pasta, a publicação do material sobre as renúncias poderia “gerar riscos à já delicada estabilidade econômica do estado”.

O comunicado da Fazenda foi menos de um mês depois de o vice-governador Mateus Simões (Novo) ter anunciado que o Palácio Tiradentes tornaria os dados públicos. 

No Projeto de Resolução, Professor Cleiton pede a revogação de 13 artigos do decreto de 2012. O texto trata das condições para acesso a informações referentes ao governo estadual. 

Um dos trechos cuja eliminação é pleiteada pelo parlamentar diz que as pastas de Fazenda e de Desenvolvimento Econômico poderão classificar, como documentos ultrassecretos, papéis que “embasarem decisões de política econômica, fiscal, tributária e regulatória”.

“O decreto é um expediente frequentemente utilizado para que o executivo se livre do seu ônus de prestar informações, e fora editado com o intento de que o executivo pudesse prestar as informações que quisesse, em um claro atropelo de suas atribuições constitucionalmente designadas”, diz Cleiton, na justificativa da proposta.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano que vem prevê mais de R$ 25 bilhões em renúncias fiscais. O arcabouço, aprovado pelos deputados nesta semana, ainda carece de sanção governamental.

O valor estimado para as isenções corresponde a cerca de 20% dos R$ 141,3 bilhões calculados como receita.

O que são regimes especiais de tributação?

Os RETs são concedidos pelos governos quando há o entendimento de que o apoio a determinado setor produtivo pode impulsionar a economia. O benefício não é individualizado e, portanto, tem de ser dado a todos os competidores de um mesmo ramo.

Em Minas, há tratamento tributário diferenciado setorial a empresas de áreas como siderurgia, calçados, combustíveis, e-commerce e eletroeletrônicos

Ao justificar o recuo em relação à decisão anunciada por Simões, a Fazenda estadual afirmou que as renúncias são “táticas da Guerra Fiscal”, permitindo que Minas Gerais tenha forma de competir com outros estados na busca pela atração de empresas.

“Os incentivos comerciais são um mecanismo legal utilizado por diversas administrações públicas, para aprimorar a atração de negócios e estimular a geração de emprego e renda, além de garantir a superioridade competitiva aos Estados diante da concorrência de entidades federativas”, pontuou a pasta comandada por Luiz Cláudio Gomes.

Questão também é assunto no Congresso

O debate quanto à divulgação das relações de companhias abrangidas por regimes diferenciados de tributação também acontece no Congresso Nacional. Em novembro do ano passado, o deputado federal Alberto Fraga (PL-DF), apresentou um projeto de lei sobre o tema.

A proposta, que tramita na Comissão de Administração e Serviços Públicos da Câmara dos Deputados, estabelece diretrizes para a divulgação de informações do tipo.

Matéria publicada no O Fator, em 18/07/2025
Foto: Elizabete Guimarães/ALMG